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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IBFC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
qq751855
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V - V - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exercício de Cargo Público – Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto do Servidor da Bahia)

Gabarito: alternativa A (V-V-V). Todas as afirmativas estão corretas. A definição de exercício, o prazo de 30 dias para entrada em exercício e a consequência de exoneração de ofício por não cumprimento do prazo são regras padronizadas no Estatuto baiano, em linha com o regime jurídico federal (Lei 8.112/90).

A primeira afirmativa reproduz o conceito legal de exercício: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo”. Veja o art. 15 da Lei 8.112/1990, cujo teor é replicado no estatuto da Bahia:

Art. 15Lei-8112

Art. 15 — “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.”

A segunda afirmativa trata do prazo: 30 (trinta) dias, contados da posse ou, se dispensada a posse, da publicação oficial do ato de provimento. Essa previsão consta do art. 15, §1º da Lei 8.112/1990 e é reproduzida no estatuto baiano.

A terceira afirmativa: o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício. Corresponde ao art. 15, §2º da Lei 8.112/1990, regra idêntica no Estado da Bahia.

Portanto, sequência: V – V – V, ou seja, alternativa A.

Exercício (Lei 6.677/94 - BA)
  • 1Conceito
    • Efetivo desempenho das atribuições
  • 2Prazo para entrar em exercício
    • 30 dias
    • Contagem
      • Da posse
      • Ou da publicação (se inexigível posse)
  • 3Consequência do descumprimento
    • Exoneração de ofício
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Em provas de legislação estadual, as regras gerais de provimento, exercício e vacância seguem quase sempre o modelo federal (Lei 8.112/1990). Memorize o tripé: definição de exercício → prazo de 30 dias para entrar em exercício → exoneração de ofício se descumprido.

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