Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBFC 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq751915
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Nela temos a indicação das Conferências e Conselhos como instâncias de participação e controle da Política Social de Saúde. A lei disciplina ainda, no artigo 4º., os elementos que são necessários para o repasse dos recursos. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.
- AMunicípios, os Estados e o Distrito Federal deverão constituir Conselhos de Saúde de forma não paritária para o recebimento dos recursos
- BRelatórios de gestão que permitam o controle de recursos e de atividades não são uma exigência para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber recursos
- CA consolidação de Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) é uma opção apenas para Municípios e o Distrito Federal caso desejem receber recursos para a Saúde
- DMunicípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundos de Saúde para que possam receber recursos