Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — IBFC 2022
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qq751955
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 22, a referida lei disciplina o conteúdo e a forma da proposta orçamentária que o poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios. A proposta deve ser composta de:I. Uma mensagem, com exposição circunstanciada da situação econômico -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico -financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital .II. Projeto de Lei de Orçamento .III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, deve constar em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta .IV. Demonstrativos contábeis e projeções do fluxo de caixa de cada unidade administrativa a que se refere a proposta orçamentária .Estão corretas as afirmativas:
- AI apenas
- BI e II apenas
- CI, II e III, apenas
- DI, II, III e IV