Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IBFC 2022

ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Gabarito: letra C (apenas afirmativas II e III estão corretas). O ITCMD não é seletivo (ao contrário do ICMS); suas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, e para bens imóveis a competência é do Estado da situação do bem ou DF (CF, art. 155, §1º, II e IV).

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que o ITCMD será seletivo em função da essencialidade do bem. Erro: a seletividade é característica do ICMS (art. 155, §2º, III, CF). O ITCMD, por sua vez, é progressivo em razão do valor do quinhão, legado ou doação (EC 132/2023), mas nunca seletivo. Não há previsão constitucional de seletividade para o ITCMD.

Item II — ✅ Correto

O ITCMD tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, conforme a Constituição (art. 155, §1º, IV). Essa é a regra geral, aplicável a todos os Estados e ao DF.

Item III — ✅ Correto

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal (art. 155, §1º, II, CF). É a regra de competência territorial para o imposto sobre imóveis.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.