Competência tributária municipal
Gabarito: letra D. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, conforme o art. 156, I, da Constituição Federal. As demais alternativas (IPI, ITR e ICMS) pertencem, respectivamente, à competência da União (federal) e dos Estados.
A questão é direta: cobra a classificação dos impostos quanto ao ente federativo competente para instituí-los. A CF/88 distribui as competências tributárias nos arts. 153 a 156.
Imposto | Competência | Fundamento |
|---|
IPI (Produtos Industrializados) | União | Art. 153, IV, CF |
ITR (Propriedade Territorial Rural) | União | Art. 153, VI, CF |
ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) | Estados/DF | Art. 155, II, CF |
IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana) | Municípios | Art. 156, I, CF |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União (art. 153, IV, CF). Incide sobre produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros. Não é municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também é federal (art. 153, VI, CF). Incide sobre a propriedade rural localizada fora da zona urbana. Apesar de a arrecadação poder ser repassada aos Municípios que optarem por fiscalizar e cobrar, a competência para instituir é da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF). Não é municipal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, conforme o art. 156, I, da CF:
Constituição Federal:
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I — propriedade predial e territorial urbana;
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do município.
Gabarito: letra D — único imposto listado que é de competência municipal.