Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IBFC 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq752316
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
ASalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
BA responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
COs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de constar do título a prova de sua quitação
DNão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
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GabaritoC — Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de constar do título a prova de sua quitação
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Responsabilidade Tributária no CTN
Gabarito: letra C – a banca pediu a alternativa INCORRETA. A opção C inverte o sentido do Art. 130 do CTN: a lei determina que os créditos tributários sobre imóveis se sub-rogam no adquirente salvo quando conste do título a prova de quitação; a alternativa afirma o contrário, que a sub-rogação ocorre "independentemente" de constar a prova. É a única falsa entre as quatro.
A questão exige o conhecimento literal de três artigos do CTN (136, 138 e 130) e a capacidade de identificar a inversão da exceção legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da exceção no art. 130. O CTN diz que salvo quando conste a prova de quitação (a sub-rogação não ocorre se houver prova); a alternativa C diz "independentemente de constar...", que é o oposto. Cuidado com palavras como "independentemente", "salvo", "exceto" – leia o texto legal completo.
Alternativa
Dispositivo do CTN
Afirmação da Alternativa
Texto Legal (CTN)
Correta/Incorreta
A
Art. 136
Responsabilidade objetiva independe de intenção, efetividade, natureza e extensão dos efeitos
"Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
✅ Correta
B
Art. 138 (caput)
Exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea com pagamento/depósito
"A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
✅ Correta
C
Art. 130
Sub-rogação no adquirente independentemente de constar prova de quitação no título
"Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."
❌ Incorreta (inverte a exceção)
D
Art. 138 (parágrafo único)
Denúncia não é espontânea após início de procedimento fiscal
"Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
✅ Correta
Responsabilidade tributária (CTN)
1Art. 136 — Objetiva
Independe de intenção
Independe de efeitos do ato
2Art. 138 — Denúncia espontânea
Exclui responsabilidade
Após início de fiscalização
3Art. 130 — Sub-rogação em imóveis
Sub-roga no adquirente
Salvo prova de quitação no título
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o Art. 136 do CTN, que consagra a responsabilidade objetiva por infrações tributárias:
Art. 136CTN
Art. 136 — "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
A afirmação está correta e não há erro.
Alternativa B — ✅ Correta
Transcreve o caput do Art. 138 do CTN, que trata da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea:
Art. 138CTN
Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
A alternativa está perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a sub-rogação dos créditos tributários sobre imóveis no adquirente ocorre independentemente de constar do título a prova de quitação. Isso contraria frontalmente o Art. 130 do CTN, cujo texto correto é:
Art. 130CTN
Art. 130 — "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."
A lei estabelece uma exceção: se houver prova de quitação, a sub-rogação não ocorre. A alternativa C, ao usar "independentemente", anula essa exceção e, portanto, está incorreta. É a resposta pedida.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o parágrafo único do Art. 138 do CTN, que delimita o momento a partir do qual a denúncia perde a espontaneidade:
Código Tributário Nacional:
Parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
Alternativa correta.
Gabarito: letra C – a única alternativa que contém afirmação falsa, conforme o art. 130 do CTN.