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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IBFC 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq752317
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre Obrigação Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.( ) A obrigação tributária é principal, acessória ou subsidiária.( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V - F - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária no CTN

Gabarito: B (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas, conforme o art. 113, §§ 1º e 3º, do CTN. A segunda afirmativa erra ao incluir a obrigação "subsidiária" como uma espécie – o CTN classifica a obrigação tributária apenas em principal ou acessória.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 113, §1CTN

Código Tributário Nacional, Art. 113, § 1º: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

A afirmativa reproduz exatamente o texto legal, sendo, portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

Art. 113CTN

Código Tributário Nacional, Art. 113 — caput: "A obrigação tributária é principal ou acessória."

O CTN não prevê a obrigação "subsidiária" como uma categoria autônoma. O erro está em acrescentar esse terceiro tipo inexistente.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Código Tributário Nacional, Art. 113, § 3º: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."

A afirmativa é cópia literal do dispositivo, sendo verdadeira.

Conclusão

A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa B.

Gabarito: letra B.

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