Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBFC 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq752319
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca dos tributos e das espécies tributárias, assinale a alternativa que possua relação com o tributo denominado contribuição de melhoria.
ATributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
BTributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
CTributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio
DTributo criado pela União para arcar com gastos de calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional
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GabaritoB — Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
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Contribuição de melhoria – espécie tributária própria
Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obra pública que valorize imóveis, com limites total e individual (art. 81 do CTN). A alternativa B descreve exatamente essa hipótese.
Art. 81CTN
Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
As demais alternativas descrevem outras espécies tributárias:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a taxa, conforme art. 145, II, CF: tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Não é contribuição de melhoria.
Art. 145, IICF/88
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à definição legal da contribuição de melhoria (art. 81 CTN e art. 145, III, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o imposto, conforme art. 16 do CTN: tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 16CTN
Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o empréstimo compulsório, previsto no art. 148 da CF para calamidade pública ou investimento urgente de relevante interesse nacional. Não se confunde com contribuição de melhoria.
Art. 148CF/88
Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a contribuição de melhoria pela taxa (A) e pelo imposto (C), que são as espécies mais facilmente confundidas. Lembre-se: contribuição de melhoria exige obra pública que gere valorização imobiliária; taxa exige serviço público específico e divisível ou poder de polícia; imposto independe de atividade estatal.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar