Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBFC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq752323
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
AO Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional
BOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, dentre outros requisitos, tenha idoneidade moral, reputação ilibada e mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos e contábeis
CDois terços dos membros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal
DO Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário Federal
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GabaritoA — O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional
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Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o texto do art. 73, caput, da Constituição Federal: "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional". As demais alternativas apresentam erros quanto aos requisitos de nomeação, à forma de escolha e à natureza jurídica do TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números: no item B, o prazo de experiência profissional é alterado de 10 para 15 anos; no item C, a proporção de escolha é invertida (presidente escolhe 2/3, quando o correto é 1/3). Atenção à literalidade do art. 73.
Alternativa
Afirmação sobre o TCU
Fundamento Constitucional (Art. 73, CF)
Correção
A
Integrado por 9 Ministros, sede no DF, quadro próprio e jurisdição nacional.
Caput do art. 73.
✅ Correta (literal)
B
Requisito: mais de 15 anos de exercício ou atividade profissional (conhecimentos jurídicos e contábeis).
§1º, IV: exige mais de 10 anos e conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de adm. pública.
❌ Incorreta (prazo e requisitos alterados)
C
2/3 dos membros escolhidos pelo Presidente da República (com aprovação do Senado).
§2º, I e II: 1/3 pelo Presidente (com aprovação do Senado) e 2/3 pelo Congresso Nacional.
❌ Incorreta (proporção invertida)
D
Integra o Poder Judiciário Federal.
Art. 71 e 73: TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo (controle externo), não integra o Judiciário.
❌ Incorreta (natureza jurídica errada)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 73CF/88
"O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96."
A alternativa é cópia fiel do dispositivo, estando correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 73, §1º, IV, exige mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. A alternativa troca "dez" por "quinze" e simplifica os conhecimentos exigidos para "jurídicos e contábeis", contrariando a literalidade constitucional.
Art. 73, §1CF/88
"mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior."
Portanto, B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 73, §2º, a escolha dos Ministros é: um terço pelo Presidente da República (com aprovação do Senado) e dois terços pelo Congresso Nacional. A alternativa inverte as proporções.
Art. 73, §2CF/88
"I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal... II - dois terços pelo Congresso Nacional."
Logo, C é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Judiciário. Ele é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo (arts. 70 e 71 da CF). Embora o art. 73, caput, remeta a algumas prerrogativas do art. 96 (aplicável ao Judiciário), isso não o insere na estrutura do Poder Judiciário.
D é falsa.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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