Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — IBFC 2022
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
qq752336
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca das disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, analise as afirmativas abaixo.I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.II. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.III. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são, via de regra, puníveis, ainda que o crime não chegue nem a ser tentado.Estão corretas as afirmativas:
AI, II e III
BI e II apenas
CII e III apenas
DI apenas
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GabaritoB — I e II apenas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso de Pessoas no Código Penal
Gabarito: letra B — Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz o caput do art. 29 (teoria monista); a II repete o art. 30 (incomunicabilidade das circunstâncias pessoais). Já a III inverte a regra do art. 31, que considera impuníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.
A banca cobra a literalidade de três artigos clássicos do concurso de agentes. A afirmativa III é a pegadinha clássica: o candidato memoriza que essas figuras são formas de participação, mas esquece que só são puníveis se o crime for ao menos tentado. O Código Penal adota, como regra, a impunibilidade dos atos preparatórios.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correta?
I
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Art. 29, caput (teoria monista)
✅ Sim
II
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Art. 30 (incomunicabilidade)
✅ Sim
III
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são, via de regra, puníveis, ainda que o crime não chegue nem a ser tentado.
Art. 31 (regra: impunibilidade dos atos preparatórios)
❌ Não (inverte o sentido)
Concurso de pessoas (CP)
1Teoria monista (art. 29)
Todos respondem pelo mesmo crime
Pena individualizada pela culpabilidade
2Incomunicabilidade (art. 30)
Circunstâncias pessoais não se comunicam
Exceção: elementares do crime
3Atos preparatórios (art. 31)
Ajuste, instigação, auxílio
Impuníveis se crime não tentado
Exceção: lei pune autonomamente
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Afirmativa I — ✅ Correta
Art. 29CP
Código Penal, Art. 29: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Reproduz literalmente o caput do art. 29. Consagra a teoria monista (unidade do crime): todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, mas a pena é individualizada pela culpabilidade.
Afirmativa II — ✅ Correta
Art. 30CP
Código Penal, Art. 30: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”
Literal. Circunstâncias pessoais (ex.: reincidência, relações familiares) não se comunicam entre os concorrentes, a não ser que integrem a elementar do tipo (ex.: a qualidade de funcionário público no peculato).
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Art. 31CP
Código Penal, Art. 31: “O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.”
A banca disse o oposto: “são, via de regra, puníveis”. A regra é exatamente a inversa: esses atos preparatórios não são puníveis se o crime não chegar à tentativa. A exceção ocorre quando a lei expressamente pune o ajuste ou a instigação de forma autônoma (ex.: art. 288 – associação criminosa).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do art. 31. O candidato que lembra que ajuste, instigação e auxílio são formas de participação pode achar que são sempre puníveis, mas a regra no CP é a impunibilidade dos atos preparatórios. Atenção ao “salvo disposição expressa em contrário”: a regra geral é a não punição.