Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq752405
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:
- Aperda de bens e valores
- Ba perda do cargo, do mandato ou da função pública
- Cinelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos
- Dinabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos