Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBFC 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq752406
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:
- Acrime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro
- Bcrime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro
- Ccrime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Dcrime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro