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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — IBFC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
qq752416
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAs ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa
  2. BA legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
  3. CA propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
  4. DA legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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GabaritoA — As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

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