Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — IBFC 2022
Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Código
- qq752425
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:
- Aa interdição por incapacidade absoluta
- Ba emancipação por outorga por sentença do juiz
- Cdos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
- Da emancipação por outorga dos pais