Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — IBFC 2022
Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Código
- qq752442
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.
- AEmpresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
- BDependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida
- COs entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei
- DComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado