Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq752455
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa incorreta.
- ACabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, o qual deve ser dirigido ao Prefeito e protocolado no órgão que proferiu a primeira decisão
- BO direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de cassação de disponibilidade, de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
- CCabe pedido de reconsideração à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez
- DO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida