Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq752456
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:
- Aautonomia técnica e independência funcional
- Bsubmissão a regime jurídico de direito privado
- Cjusta indenização nos casos de deslocamento em serviço e de emprego de bens oficiais
- Dremoção a pedido, desde que comprovada real necessidade