Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq752458
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:
- Apromover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município
- Brequisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município
- Cparticipar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente
- Dpromover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos