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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — IBFC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
Código
qq752460
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Segundo as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Dourados – MS, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar:
  1. Avoluntariamente, com proventos integrais, se optar pelo regime especial de aposentadoria, desde que possua 30 (trinta) anos de contribuição, com qualquer idade
  2. Bpor incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, na forma de lei complementar municipal
  3. Cvoluntariamente, com a idade mínima aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher
  4. Dcompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar
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GabaritoC — voluntariamente, com a idade mínima aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher

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