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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — IBFC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
Código
qq752461
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
  1. Aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício
  2. Bos gestores públicos, pelos tributos devidos, pelo Município, a outros entres federativos
  3. Cos pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores, que com eles residam
  4. Da herança vacante, pelos tributos devidos pelo espólio
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício

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