Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal — IBFC 2022
Legislação EstadualLei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
- Código
- qq752689
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 sobre acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.
- AO servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar anualmente a compatibilidade de horários
- BRessalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança ou acumular cargo em comissão com função de confiança
- CVerificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência da notificação
- DÉ vedada a participação de servidor, salvo na condição de Secretário de Estado, ainda que suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, na administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal
- EInstaurado o processo disciplinar, o servidor, ainda que tenha feito declaração falsa sobre acumulação de cargos, poderá optar pelo cargo que deseja permanecer, hipótese na qual o processo deve ser arquivado, sem julgamento do mérito