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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBFC 2022

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq754291
Banca
IBFC
Órgão
AFEAM
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.
  1. ANão é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor
  2. BO Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
  3. CA pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente
  4. DAs partes pagarão custas e preparo no início da demanda
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

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