Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBFC 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq754295
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.
- ADireito processual civil
- BDiretrizes orçamentárias
- CDireito civil
- DDireito eleitoral