Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiba (São Paulo) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- qq754326
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao Povo do Município, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente (...)”. Acerca do exercício direto do poder popular nos termos descritos acima, a citada Lei Orgânica diz se tratar de exercício direto do poder do povo, exceto:
- Ao sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto
- Ba iniciativa cidadã em projetos de lei
- Ca participação em plebiscitos e referendos
- Da participação em audiências públicas promovidas pelos poderes municipais (Executivo; Legislativo e Judiciário)