Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- qq754327
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como competência para legislar acerca de assuntos de interesse local. Sabendo disso, são atribuições do citado município nos termos de sua Lei Orgânica:
- Aelaborar o Plano Diretor Municipal
- Bsinalizar as vias públicas urbanas e as estradas municipais e as estaduais
- Cpromover e incentivar o turismo local, regional e nacional, haja vista se tratar de um ente da federação brasileira
- Dinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, tais como o ICMS