Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiba (São Paulo) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- qq754330
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.
- ALei Delegada
- BLei Complementar
- CLei Ordinária
- DResolução