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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiba (São Paulo) — IBFC 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiba (São Paulo)
Código
qq754344
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:
  1. Aacumular dois cargos eletivos
  2. Bpatrocinar causas em que seja interessado o Município de Itatiba (pessoa jurídica de direito público interno)
  3. Cexercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais
  4. Dser sócio empresário, ocupando cargo de diretor, de sociedade empresária que esteja cumprindo contrato administrativo, fruto de licitação pública, com o Município de Itatiba/SP
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GabaritoC — exercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais

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