Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo) — IBFC 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- qq754345
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:
- Aa fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores
- Ba criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta
- Ca diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas
- Da fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais