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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo) — IBFC 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo)
Código
qq754348
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - F - F - V
  2. BV - V - F - F
  3. CV - V - F - V
  4. DF - V - F - V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V - V - F - F

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