Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq754452
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI e II apenas
- CII e III apenas
- DI e III apenas