Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IBFC 2022
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq754494
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Acerca do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), para efeitos de sua compreensão, se faz necessidade analisar alguns conceitos trazidos pela citada legislação, e que, uma vez inerentes ao debate acerca da desigualdade racial em nosso país, possam nos auxiliar na identificação e análise do que se almeja com legislações que regulamentam o debate étnico- racial em nosso país, especialmente, no momento em que estivermos analisando os termos e os desdobramentos na vida real do povo negro brasileiro. A partir de então, analise as afirmativas abaixo.I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.Estão corretas as afirmativas:
- AI apenas
- BII apenas
- CIII apenas
- DI, II e III