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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2022

Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Código
qq754612
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
  1. AÉ assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
  2. BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
  3. CA intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
  4. DEm observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
  5. EInexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias
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GabaritoB — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

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