Legislação Penal Especial · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq754625

Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Código: qq754625
Banca: IBFC
Órgão: PC-BA
Ano: 2022
Nível: Superior

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

AO ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa
BA pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos
CSe no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos
DA pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro
EPor força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

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GabaritoC — Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos

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Lei de Tortura (Lei 9.455/97) – Penas e causas de aumento

Gabarito: letra C (alternativa incorreta). A banca pede a assertiva INCORRETA. O erro está no §3º do art. 1º: para lesão grave/gravíssima a pena é de 4 a 10 anos, e não 6 a 12 anos como afirma a alternativa. As demais alternativas estão de acordo com a lei.

Art. 1, §3Lei-9455

Art. 1º – “Constitui crime de tortura: […] Pena – reclusão, de dois a oito anos.” § 3º – “Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.” § 4º – “Aumenta-se a pena de um sexto até um terço.” (seguido dos incisos com as hipóteses) § 6º – “O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.”

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente as finalidades do crime de tortura previstas no art. 1º, I, alíneas a, b, c: obter informação/confissão, provocar ação/omissão criminosa, ou discriminação racial/religiosa.

Alternativa B — ✅ Correta

A pena-base do crime de tortura é reclusão de 2 a 8 anos, conforme o caput do art. 1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a pena para lesão grave/gravíssima é de 6 a 12 anos, mas o §3º fixa de 4 a 10 anos. O número foi trocado (distrator). Já a pena para resultado morte está correta (8 a 16 anos).

Alternativa D — ✅ Correta

O §4º determina aumento de 1/6 a 1/3 nas hipóteses elencadas nos incisos I, II e III: agente público, vítima vulnerável (criança, gestante, deficiente, adolescente, maior de 60 anos) e sequestro.

Alternativa E — ✅ Correta

O §6º expressamente torna o crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é o típico distrator numérico: a banca altera a pena de lesão grave de 4-10 para 6-12 anos, valor que não existe na lei. Memorize: tortura com lesão grave = 4 a 10 anos; com morte = 8 a 16 anos.

Gabarito: letra C (incorreta).

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