Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IBGP 2022
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq754872
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Masculino e Feminino
Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO:
- AApurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão estadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- BPrevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- CExercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- DExercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.