Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBGP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq754874
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Masculino e Feminino
O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.
- AComprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.
- BComprovante de residência certa.
- CVínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.
- DComprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.