Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDCAP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq754900
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Jacobina - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.São PRINCÍPIOS do Sisnad:I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.II.Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.III.O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.IV.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.Está(ão) CORRETA(S):
- AI, II e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII e III, apenas.