Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDCAP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq754907
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Jacobina - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:
- ACadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
- BCadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
- CIdentificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.
- DCadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.