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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDCAP 2022

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq754912
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Jacobina - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
  2. BNos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
  3. CSerá suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
  4. DA guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.
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GabaritoC — Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

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