Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência.II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça.III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Aapenas I.
Bapenas II.
Capenas III.
Dapenas I e II.
Eapenas II e III.
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GabaritoA — apenas I.
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Ação Penal: Espécies
Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. O princípio da intranscendência vigora na ação penal pública incondicionada; os itens II e III contêm erros conceituais (troca de queixa por representação e inversão da titularidade na subsidiária).
Ação penal
1Pública
Incondicionada
Princípio da intranscendência
Condicionada
À representação do ofendido
À requisição do Ministro da Justiça
Subsidiária da privada
MP inerte → ofendido oferece queixa
2Privada
Queixa (instrumento próprio)
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Item I — ✅ Correto
A ação penal pública incondicionada é regida, entre outros, pelo princípio da {{intranscendência}}, que impede que a ação atinja pessoa diversa do autor do fato. Esse princípio decorre do caráter personalíssimo da pretensão punitiva e é pacífico na doutrina processual penal. Afirmativa correta.
Item II — ❌ Incorreto
A ação penal pública condicionada se divide em duas espécies: (a) condicionada à representação do ofendido (ou de seu representante legal) e (b) condicionada à requisição do Ministro da Justiça. O item erra ao mencionar "queixa da vítima", pois queixa é o instrumento da ação penal privada, não da pública condicionada. A manifestação de vontade na pública condicionada é a representação, que é um ato unilateral do ofendido dirigido ao Ministério Público. Portanto, o item está incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
A ação penal pública subsidiária da privada (também chamada de ação penal privada subsidiária da pública) tem previsão no art. 29 do CPP e ocorre quando o Ministério Público fica inerte no prazo legal para oferecer denúncia. Nesse caso, o ofendido (ou seu representante) pode oferecer queixa subsidiária, assumindo a titularidade provisória da ação. O item III inverte a lógica: afirma que o MP inicia a ação por inércia do ofendido, quando na verdade é o contrário. Logo, está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre queixa e representação (item II) e inverte o polo ativo na ação subsidiária (item III). Lembre-se: na ação pública condicionada, a condição é representação; na ação privada é queixa. E a subsidiária cabe ao ofendido diante da inércia do MP, não o inverso.