“Os médicos resolvem as questões, e os juízes decidem as soluções”, famosa frase de Tourdes resume a importância da medicina legal para o processo judicial. Dessa forma, sobre a medicina pericial, escolha a única alternativa correta:
AA Medicina Legal é a arte de aplicar os conhecimentos e preceitos das diversas áreas da Medicina à composição das leis e às questões inerentes ao Direito Penal.
BNina Rodrigues, médico baiano, empresta seu nome para o IML de Salvador e iniciou no Brasil a fase da pesquisa científica médico-legal a partir de nossa realidade.
CInfortunística é uma área da Medicina Legal que trata dos temas ligados às nulidades de casamento, servindo também ao Direito Canônico.
DA autonomia pericial, necessidade de independência do perito para exercer suas funções, não está positivada em nenhuma norma brasileira.
EA atuação do médico legista no processo criminal dá-se após a sua aceitação pelo juiz, sendo as partes intimadas desta decisão.
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GabaritoB — Nina Rodrigues, médico baiano, empresta seu nome para o IML de Salvador e iniciou no Brasil a fase da pesquisa científica médico-legal a partir de nossa realidade.
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Medicina Legal e Perícia
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao associar Nina Rodrigues ao IML de Salvador e ao início da fase de pesquisa científica médico-legal no Brasil. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de dispositivo legal.
A questão exige conhecimento sobre conceitos fundamentais de Medicina Legal, sua história, áreas de atuação e o regime jurídico da perícia. A banca IDECAN explora tanto doutrina quanto a literalidade do Código de Processo Penal.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o regime do perito oficial (que atua por ofício) pelo do assistente técnico (que depende de admissão judicial). Já a alternativa A restringe indevidamente o campo de aplicação da Medicina Legal ao Direito Penal, quando na verdade ela serve a todos os ramos do Direito.
Alternativa
Afirmação
Análise
Veredito
A
A Medicina Legal é a arte de aplicar os conhecimentos e preceitos das diversas áreas da Medicina à composição das leis e às questões inerentes ao Direito Penal.
Restringe indevidamente o campo de aplicação ao Direito Penal, contrariando as definições clássicas (Tourdes, Lacassagne, Hélio Gomes) que a vinculam a todos os ramos do Direito (civil, penal, trabalhista, etc.).
❌ Incorreta
B
Nina Rodrigues, médico baiano, empresta seu nome para o IML de Salvador e iniciou no Brasil a fase da pesquisa científica médico-legal a partir de nossa realidade.
Correta. Nina Rodrigues (1862–1906) é pioneiro da Medicina Legal no Brasil; o IML de Salvador leva seu nome, e sua obra "As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil" (1894) marca o início da pesquisa científica nacional.
✅ Correta (Gabarito)
C
Infortunística é uma área da Medicina Legal que trata dos temas ligados às nulidades de casamento, servindo também ao Direito Canônico.
Erro conceitual. Infortunística estuda acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e infortúnios laborais (Direito do Trabalho e Previdência Social), não nulidades de casamento (Direito de Família/Canônico).
❌ Incorreta
D
A autonomia pericial, necessidade de independência do perito para exercer suas funções, não está positivada em nenhuma norma brasileira.
Incorreta. A autonomia pericial está positivada no Código de Processo Penal (art. 159, § 5º) e em outras normas, que garantem a independência técnica do perito.
❌ Incorreta
E
A atuação do médico legista no processo criminal dá-se após a sua aceitação pelo juiz, sendo as partes intimadas desta decisão.
Troca o regime do perito oficial (que atua por ofício, sem necessidade de aceitação judicial) pelo do assistente técnico (que depende de admissão e intimação das partes).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Medicina Legal se limita a "composição das leis e às questões inerentes ao Direito Penal". As definições clássicas (Tourdes, Lacassagne, Hélio Gomes) indicam que a Medicina Legal serve ao Direito como um todo (civil, penal, trabalhista, etc.). A frase de Tourdes citada no enunciado — "aplicação dos conhecimentos médicos às questões que concernem aos direitos e aos deveres dos homens reunidos em sociedade" — já demonstra a abrangência. A alternativa é restritiva demais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nina Rodrigues (1862–1906), médico e antropólogo maranhense, é considerado um dos pioneiros da Medicina Legal no Brasil. O Instituto Médico Legal de Salvador (IML) leva seu nome. Sua obra "As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil" (1894) marca o início da pesquisa científica médico-legal com base na realidade nacional. A afirmativa está plenamente de acordo com a história da disciplina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Infortunística é o ramo da Medicina Legal que estuda os acidentes de trabalho, as doenças ocupacionais e os infortúnios laborais, servindo ao Direito do Trabalho e à Previdência Social. Não trata de nulidades de casamento — estas pertencem ao Direito de Família e ao Direito Canônico, com amparo na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, art. 214) e no Código Civil. A alternativa troca o objeto da Infortunística.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autonomia pericial está positivada no ordenamento brasileiro. O Código de Processo Penal, em seu art. 159, caput e §§, estabelece a competência do perito oficial (portador de diploma de curso superior) e sua independência técnica. O §4º do mesmo artigo, ao tratar do assistente técnico, reforça que este atua "a partir de sua admissão pelo juiz", o que demonstra que o perito oficial não depende dessa admissão. Além disso, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023, art. 15, II) reconhece o Instituto de Medicina Legal como unidade técnico-científica autônoma. Portanto, a afirmação de que não há norma é falsa.
Art. 159, §1CPP
Art. 159 — O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º — Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 4º — O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O médico legista é perito oficial e exerce suas funções por força do cargo público (concursado), sem necessidade de aceitação pelo juiz. A redação da alternativa confunde o perito oficial com o assistente técnico indicado pelas partes. De acordo com o art. 159, §4º do CPP, quem depende de admissão judicial e cuja decisão é comunicada às partes é o assistente técnico, não o perito oficial. O perito oficial já está investido em suas funções e atua independentemente de aceitação.