Questão de Medicina Legal — Sexologia Forense — IDECAN 2022

Sexologia Forense: Aborto e Sinais de Gravidez

Gabarito: letra E. Apesar de o aborto provocado ser, em regra, crime no Brasil, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo foi autorizada pelo STF (ADPF 54), sendo considerada por parte da doutrina como aborto eugênico – o que torna a assertiva E correta. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de classificação.

A questão aborda dois temas centrais: (1) os tipos de aborto e suas hipóteses legais, e (2) a classificação dos sinais de gravidez em presunção, probabilidade e certeza.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aborto é permitido quando há condição genética ou má-formação que coloque em perigo a vida do feto ou da mãe. Erro: as únicas hipóteses legais de aborto no Brasil são o necessário (risco de vida da gestante – art. 128, I, CP) e o sentimental (gestação decorrente de estupro – art. 128, II, CP). O chamado aborto eugênico não está previsto em lei, salvo a exceção jurisprudencial da anencefalia (ADPF 54), que não se enquadra como "condição genética" genérica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, se a gravidez fosse de estupro, a mulher não seria passível de pena. A assertiva é incompleta e induz a erro: o aborto sentimental só exclui a pena quando praticado por médico com o consentimento da gestante (art. 128, II, CP). No caso em tela, a mulher tomou medicação por conta própria, o que configura crime de aborto (art. 124, CP) – a origem da gestação não a exime de responsabilidade penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a medicação abortiva pode ter sido a talidomida, uma prostaglandina E1. A talidomida é um fármaco teratogênico, mas não é prostaglandina. O medicamento comumente usado como abortivo é o misoprostol, um análogo sintético da prostaglandina E1 (conforme conteúdo de apoio).

Alternativa D — ❌ Incorreta (para a banca)

Classifica os sinais (cloasma gravídico, sinal de Halban, congestão das mamas e estrias abdominais) como sinais de probabilidade de gravidez. Embora parte da doutrina os considere assim, a banca adota a classificação que os enquadra como sinais de presunção – ou seja, são sugestivos, mas não tornam a gravidez provável com elevado grau de certeza. Os sinais de probabilidade seriam, por exemplo, o sinal de Hegar, o aumento do volume uterino e a palpação de partes fetais. Portanto, a alternativa está incorreta segundo o entendimento da banca.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que, apesar das restrições legais, existe a hipótese de aborto eugênico admitida no Brasil: a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, autorizada pelo STF na ADPF 54 (julgada em 2012). Embora a lei não preveja expressamente essa modalidade, a decisão do STF permite que a gestante, com assistência médica, antecipe o parto nessa situação – o que é frequentemente tratado como uma forma de aborto eugênico pela doutrina e pela jurisprudência.

Gabarito: letra E.