Questão de Medicina Legal — Tanatologia Forense — IDECAN 2022

Tanatologia Forense – Doação de Corpo e Cremação

Gabarito: letra C. A cremação de cadáver exige a assinatura de dois médicos na declaração de óbito e, em caso de morte violenta, depende de autorização judicial. Essa é a regra prevista na legislação brasileira (Lei de Registros Públicos e resoluções do Conselho Federal de Medicina), diferenciando-se das demais alternativas que apresentam afirmações incorretas ou incompletas.

A questão aborda aspectos legais relacionados ao destino do cadáver, doação para ensino e pesquisa, cremação e comercialização de órgãos. A banca testa o conhecimento do aluno sobre normas específicas e a correta interpretação da vontade do falecido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de apuração criminal, é necessária autorização judicial para doação do corpo para ensino e pesquisa. Na prática, a doação de corpo para fins de estudo depende de autorização do falecido ou da família, e a investigação criminal não exige, por si só, autorização judicial para a doação – o corpo pode ser disponibilizado após a liberação pela autoridade policial, mas não há exigência específica de autorização judicial. A alternativa confunde os procedimentos de transplante de órgãos (que em morte violenta requerem autorização judicial) com a doação de corpo para ensino, que segue regras próprias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, em caso de doação de cadáver, a autoridade deve publicar a notícia do falecimento nos principais jornais por dez dias a título de utilidade pública. Esse procedimento não corresponde à doação de cadáver; ele é aplicável, em alguns contextos, a corpos não reclamados ou ao sepultamento, não à doação. A doação é um ato voluntário que não exige tal publicidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cremação de cadáver, segundo a legislação brasileira, exige que a declaração de óbito seja assinada por dois médicos (não apenas um). Além disso, em casos de morte violenta (acidente, homicídio, suicídio), a cremação só pode ser realizada mediante autorização judicial, a fim de garantir que não haja obstáculos à investigação criminal. Essa é a regra estabelecida no Código de Ética Médica e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, art. 77, §2º, combinado com resoluções do CFM). A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração escrita e registrada de vontade de doar o corpo para ensino não tem validade jurídica, cabendo à família decidir após a morte. Isso é falso. A doação de corpo para fins de estudo pode ser manifestada em vida, inclusive por instrumento público (escritura pública), e tem plena validade, não podendo ser revogada pela família após a morte, conforme a Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes) e o Decreto 9.175/2017. A vontade do falecido prevalece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é possível receber vantagem financeira pela doação de órgãos e tecidos, desde que o valor seja pequeno ou simbólico. A legislação brasileira proíbe expressamente qualquer forma de comercialização de órgãos e tecidos, independentemente do valor. O art. 19, §4º, da Lei 9.434/1997 veda a remuneração pela doação, e a prática é considerada crime (art. 15 da mesma lei). Portanto, a afirmação é incorreta.