Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:
AA autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.
BOficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.
CO princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.
DO crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.
ESe o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.
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GabaritoE — Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.
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Ação Penal – Tipos, conceitos e condições
Gabarito: letra E. A ação penal privada subsidiária da pública surge quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, permanece inerte no prazo legal para oferecer denúncia. O fundamento legal está no art. 100, § 3º do Código Penal, que permite ao ofendido ingressar com queixa-crime nos crimes de ação pública se o MP não oferecer denúncia no prazo legal.
A questão aborda princípios, condições e espécies da ação penal. A banca testa o conhecimento sobre a titularidade e os requisitos para cada modalidade, com destaque para a confusão entre os princípios de oficialidade e oficiosidade, e a desatualização sobre a ação penal no crime de estupro.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.
❌ Incorreta
O arquivamento é ato privativo do Ministério Público (art. 18 do CPP).
B
Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.
❌ Incorreta
Confunde oficiosidade com oficialidade; a descrição corresponde à oficialidade.
C
O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.
❌ Incorreta
Inverte os conceitos: a atuação de ofício é a oficiosidade, não a oficialidade.
D
O crime de estupro é um delito em que somente proceder-se-á ação penal mediante representação.
❌ Incorreta
Após a Lei nº 12.015/2009, o estupro é de ação penal pública incondicionada.
E
Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.
✅ Correta
Fundamento no art. 100, § 3º do CP; permite que o ofendido ofereça queixa-crime.
Ação penal: Pública (Incondicionada (regra), Condicionada à representação); Privada (Exclusiva (queixa-crime), Subsidiária da pública (MP inerte)); Princípios (Oficialidade (titularidade estatal), Ofiosidade (atuação ex officio))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade policial não detém competência para solicitar o arquivamento do inquérito. O arquivamento é ato privativo do Ministério Público (art. 18 do CPP). A polícia judiciária, após concluir as investigações, remete os autos ao MP, que decidirá sobre o oferecimento da denúncia ou o arquivamento. A alternativa erra ao atribuir ao delegado um poder que a lei não lhe confere.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O enunciado confunde os princípios. O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública seja promovida por órgãos estatais (MP). Já a oficiosidade significa que o Estado age de ofício, independentemente de provocação. A letra B descreve o conteúdo da oficialidade, não da oficiosidade, mas nomeia erroneamente este princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação inverte os conceitos. O princípio que permite a atuação oficial sem necessidade de autorização ou provocação é a oficiosidade (ex officio). A oficialidade refere-se à titularidade pública da ação. Portanto, a alternativa está trocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de estupro (art. 213 do CP), após a Lei nº 12.015/2009, passou a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação do ofendido. A alternativa afirma que depende de representação, o que está desatualizado. Atualmente, apenas os crimes de ação penal pública condicionada à representação (ex.: ameaça, lesão corporal leve) exigem esse requisito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita. Se o Ministério Público, após receber o inquérito policial relatado, não oferece denúncia no prazo legal (10 dias para réu preso, 15 dias para solto – art. 46 do CPP), abre-se ao ofendido a possibilidade de propor ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 100, § 3º do CP e art. 29 do CPP. Essa ação é exceção ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública e visa evitar a impunidade diante da inércia do órgão ministerial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios de oficialidade e oficiosidade (alternativas B e C) e a condição de procedibilidade para o crime de estupro (alternativa D). Lembre-se: estupro é ação pública incondicionada desde 2009; e a atuação de ofício é oficiosidade, não oficialidade. Na dúvida, relacione oficialidade a "órgão oficial" e oficiosidade a "ofício próprio".