Atores no Processo Penal Brasileiro
Gabarito: letra B. O Ministério Público é o titular da ação penal pública, representando os interesses da sociedade, conforme se extrai do art. 42 do CPP (não pode desistir da ação) e do art. 129, I, da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O juiz não está adstrito ao laudo. O art. 182 do CPP é claro:
Art. 182CPP
Art. 182 — "O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte."
Assim, o juiz pode desconsiderar o laudo, desde que fundamente sua decisão (livre convencimento motivado, art. 155 CPP). A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público é o titular da ação penal pública. Embora o CPP não diga expressamente "titular", o art. 42 reforça essa posição:
Art. 42CPP
Art. 42 — "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal."
Além disso, o art. 129, I, da CF atribui ao MP a titularidade privativa da ação penal pública. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde assistentes técnicos com peritos não oficiais. O compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo é exigido apenas dos peritos não oficiais, não dos assistentes técnicos. Veja:
Art. 159, §2CPP
Art. 159, § 2º — "Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo."
Os assistentes técnicos (art. 159, § 3º) são indicados pelas partes e não prestam esse compromisso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa troca o sujeito: quem atua após admissão pelo juiz e cujas partes são intimadas é o assistente técnico, e não o perito oficial. O perito oficial é designado pela autoridade e atua desde o início. A literalidade:
Art. 159, §4CPP
Art. 159, § 4º — "O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão."
Portanto, a regra descrita na alternativa é própria do assistente técnico, não do perito oficial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nenhum acusado pode ser processado ou julgado sem defensor, sendo a defesa técnica obrigatória. O art. 261 do CPP não admite exceções:
Art. 261CPP
Art. 261 — "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor."
Mesmo o acusado menor de idade (inimputável) tem direito à defesa técnica, que é ainda mais necessária. A alternativa está errada.
Gabarito: letra B.