Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — IDECAN 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qq755235
Banca
IDECAN
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Legista de Polícia Civil
Um policial virou réu por tortura a cada 10 dias nos últimos cinco anos no BrasilPrática é alvo de ações judiciais em 24 estados e no Distrito Federal; Ceará, Rio e São Paulo registram o maior número de casos.Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/segurancapublica/noticia/2022/06/um-policial-virou-reu-por-tortura-a-cada-10- dias-nos-ultimos-cinco-anos-no-brasil.ghtmlSobre o tema explorado na manchete de jornal, assinale o que for correto.
APara todo caso em que haja o uso de violência em uma abordagem policial, deve ser utilizado protocolo específico de investigação do crime de tortura.
BTortura, segundo a legislação brasileira, é o uso exagerado ou desproporcional da força, causando grande sofrimento à vítima.
CO Protocolo de Istambul é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, particularmente aquelas em que há suspeita de responsabilidade de um Estado.
DAo se utilizar um protocolo internacional como o de Istambul, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular.
ESe não houver alterações histológicas em lesões suspeitas de choque elétrico, afasta-se essa possibilidade de agente como causador.
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GabaritoD — Ao se utilizar um protocolo internacional como o de Istambul, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tortura: definição legal e Protocolo de Istambul
Gabarito: letra D. O Protocolo de Istambul preconiza uma avaliação global das lesões para confirmar relatos de tortura, não a correspondência de cada lesão a uma forma específica de tortura – essa é a essência do método de documentação. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de definição legal.
A banca cobra conhecimento sobre o crime de tortura na Lei 9.455/97 e sobre o principal instrumento internacional para sua investigação: o Protocolo de Istambul. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
Todo uso de violência em abordagem policial exige protocolo específico de investigação de tortura.
❌ Incorreta
A violência pode ser legal e proporcional (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal). O protocolo só se aplica quando há indícios de tortura (art. 1º, Lei 9.455/97).
B
Tortura é o uso exagerado ou desproporcional da força, causando grande sofrimento.
❌ Incorreta
A definição legal exige dolo específico (finalidade de obter informação, confissão, discriminação etc.). Mero excesso de força pode ser abuso de autoridade ou lesão corporal, não tortura.
C
O Protocolo de Istambul é para investigação de mortes suspeitas.
❌ Incorreta
O Protocolo de Istambul é o Manual para Investigação e Documentação Eficazes da Tortura. O instrumento para mortes suspeitas é o Protocolo de Minnesota.
D
Para confirmar relato de tortura, importa a avaliação geral de todas as lesões, não a correspondência de cada lesão com uma forma específica de tortura.
✅ Correta
Essa é a essência do método de documentação do Protocolo de Istambul: avaliação global das lesões.
E
Se não houver alterações histológicas em lesões suspeitas de choque elétrico, afasta-se essa possibilidade.
❌ Incorreta
A ausência de alterações histológicas não exclui a possibilidade de choque elétrico, pois lesões podem ser sutis ou inexistentes em exames de rotina.
Protocolo de Istambul: Objeto (Tortura e penas cruéis, Não é para mortes suspeitas (Minnesota)); Método de avaliação (Avaliação global das lesões, Não exige correspondência lesão-tortura); Finalidade (Documentar relatos de tortura, Confirmar veracidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todo uso de violência em abordagem policial exige protocolo específico de investigação de tortura. Isso é incorreto: a violência pode ser legal e proporcional (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal). A tortura exige os elementos do art. 1º da Lei 9.455/97 (emprego de violência ou grave ameaça com finalidades específicas). Nem toda violência é tortura.
Art. 1Lei-9455
Art. 1º — Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; [...]
Portanto, o protocolo específico só se aplica quando há indícios de tortura, não a qualquer uso da força.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define tortura como "uso exagerado ou desproporcional da força, causando grande sofrimento". Essa definição é incompleta e não corresponde à lei brasileira. A tortura exige dolo específico (finalidade de obter informação, confissão, provocar ação criminosa, discriminação, etc.). O mero excesso de força pode configurar abuso de autoridade ou lesão corporal, mas não tortura sem o elemento subjetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Protocolo de Istambul é para investigação de mortes suspeitas. Na verdade, ele é o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. O instrumento específico para mortes suspeitas é o Protocolo de Minnesota. A troca é clássica – a banca tenta confundir os dois documentos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Essa alternativa reflete corretamente a metodologia do Protocolo de Istambul. A avaliação deve ser holística: as lesões são interpretadas em conjunto, pois uma única lesão pode ter múltiplas causas; a coerência do quadro geral com o relato é que permite confirmar a tortura. Não se busca uma correspondência mecânica entre cada lesão e um instrumento específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a ausência de alterações histológicas em lesões suspeitas de choque elétrico afasta essa possibilidade. É falso: choques elétricos, especialmente de baixa voltagem ou com contatos secos, podem não deixar marcas histológicas detectáveis. Portanto, não se pode excluir o choque elétrico só por falta de alterações histológicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dois protocolos internacionais: Istambul (tortura) e Minnesota (mortes suspeitas). Na alternativa C, inverte o objeto de cada um. Fique atento: se a questão falar de tortura, lembre-se do Protocolo de Istambul; se falar de execuções extrajudiciais ou mortes sob custódia, é o de Minnesota.