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Questão de Criminalística — Documentoscopia Forense — IDECAN 2022

CriminalísticaDocumentoscopia Forense
Código
qq755251
Banca
IDECAN
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Odonto-Legal de Polícia Civil
Um dentista, regularmente inscrito no CRO onde atua clínica privada, vendia atestados odontológicos para servidores públicos justificarem suas faltas ao trabalho, sem a realização de nenhum procedimento odontológico nestes “pacientes”. Como eram frequentes os atestados emitidos pelo mesmo profissional, o departamento de recursos humanos fez denúncia em delegacia de polícia e a investigação policial constatou que a prática de venda de atestados por este profissional era rotineira. Preso em flagrante, o dentista foi processado criminalmente e condenado em primeira instância a: 2 anos de reclusão (regime aberto), mais 20 dias-multa, mínimo valor unitário substituída a corporal por restritivas de direitos. Tendo em vista o caso descrito no âmbito dos documentos odontolegais e a doutrina/jurisprudência relacionada à emissão de atestado odontológico falso, analise as afirmativas a seguir.I. O atestado odontológico falso refere-se ao documento emitido pelo dentista cujo conteúdo difere da realidade.II. Por se tratar de um atestado emitido para o serviço público, a procedência deste documento odontolegal é oficial.III. Pela prática da infração penal cometida pelo dentista, relacionada à emissão de atestado odontológico falso, houve cometimento de crime próprio e tipificado no Art. 302 do Código Penal (atestado médico falso).IV. A emissão de atestado odontológico falso constitui crime doutrinariamente enquadrado no Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), cuja tipificação tende a ser mantida mesmo em recurso de apelação, por não ser aplicável ao dentista o crime de atestado médico falso (Art. 302 do Código Penal).É correto o que se afirma:
  1. Anas afirmativas I e IV, apenas.
  2. Bna afirmativa III, apenas.
  3. Cna afirmativa II, apenas.
  4. Dnas afirmativas I, III e IV, apenas.
  5. Eem todas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — nas afirmativas I e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Documentoscopia Forense – Falsificação de Atestado Odontológico

Gabarito: letra A (afirmativas I e IV, apenas). A emissão de atestado falso por dentista não se enquadra no crime de atestado médico falso (Art. 302 CP), mas sim no crime de falsidade ideológica (Art. 299 CP). A afirmativa I está correta ao definir atestado falso como documento com conteúdo divergente da realidade. A afirmativa IV está correta ao apontar o enquadramento no Art. 299 e a impossibilidade de aplicação do Art. 302 a dentistas.

Falsificação de atestado odontológico
  • 1Crime aplicável
    • Falsidade ideológica (art. 299 CP)
    • Sujeito ativo: qualquer pessoa
    • Documento particular
  • 2Crime não aplicável
    • Atestado médico falso (art. 302 CP)
    • Sujeito ativo: só médico
    • Dentista não responde
  • 3Elementos do atestado falso
    • Conteúdo divergente da realidade
    • Fim de alterar a verdade
    • Fato juridicamente relevante
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Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Correta

O conceito de atestado falso é aquele cujo conteúdo não corresponde à verdade dos fatos. No caso, o dentista emitia atestados sem qualquer procedimento, caracterizando a falsidade.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A procedência do documento é particular, pois foi emitido por profissional em clínica privada, não por autoridade pública. Documentos oficiais são os expedidos por órgãos públicos no exercício de função pública.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O Art. 302 do Código Penal tipifica o crime de "atestado médico falso" praticado exclusivamente por médico. O dentista não é médico, portanto não responde por esse crime. O fato de o atestado ser odontológico não amplia o sujeito ativo do art. 302.

Art. 302CP

Art. 302 — Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A conduta do dentista se enquadra no Art. 299 (falsidade ideológica), pois ele inseriu declaração falsa em documento particular (o atestado) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (justificativa de faltas). A jurisprudência e a doutrina consolidam que o crime de atestado falso é próprio de médico, não se estendendo a dentistas, que respondem por falsidade ideológica.

Art. 299CP

Art. 299 — Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e IV, correspondendo à alternativa A.

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