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Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — IDECAN 2022

CriminalísticaA Perícia em Face da Legislação
Código
qq755268
Banca
IDECAN
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Odonto-Legal de Polícia Civil
A harmonização orofacial foi a última especialidade odontológica reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e tem ganhado visibilidade tanto positiva quanto negativa perante à sociedade em geral. Positivamente, foi possível demonstrar que o dentista possui, de um modo geral, capacidade técnica para realizar bons trabalhos estéticos na face. Entretanto, a exposição negativa se dá diante de acidentes ou complicações decorrentes destes procedimentos (infecção, necrose,..), especialmente quando o dentista executa atos cirúrgicos que não estariam amparados pelas resoluções do CFO ou na lei 5081/66. Sobre o exercício da harmonização orofacial em odontologia, analise as afirmativas a seguir.I. Quando um dentista aplica toxina botulínica A nos masseteres de um paciente com diagnóstico de bruxismo, este ato está amparado pelo art. 7º, inciso I da lei 5081/66.II. A execução de alectomia pelo dentista está em consonância com o art. 6º, inciso I da lei 5081/66.III. Um cirurgião-dentista especialista em harmonização orofacial, pode executar o procedimento de ritidoplastia, pois está em consonância com o art. 6º, inciso I da lei 5081/66.IV. Caso um paciente alegue que tenha ficado com sequela estética decorrente de blefaroplastia executada por dentista, no âmbito cível, a perícia nesta situação pode ser realizada também por um dentista, estando em consonância com o art. 6º, inciso IV da Lei 5081/66.É correto o que se afirma:
  1. Anas afirmativas I e IV, apenas.
  2. Bnas afirmativas II e III, apenas.
  3. Cnas afirmativas II e IV, apenas.
  4. Dnas afirmativas I e III, apenas.
  5. Eem nenhuma das afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — em nenhuma das afirmativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Harmonização Orofacial e a Lei 5.081/66

Gabarito: letra E. Nenhuma das afirmativas está correta, pois os atos descritos (aplicação de toxina botulínica para bruxismo, alectomia, ritidoplastia e blefaroplastia) não estão amparados pela Lei 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia, sendo procedimentos de competência médica.

A Lei 5.081/66 define as atribuições do cirurgião-dentista. O art. 6º, I, trata de "extrações dentárias" e outros atos restritos à boca e maxilares; o art. 6º, IV, refere-se a perícias odontológicas, limitadas à área de atuação do dentista. O art. 7º, I, abrange procedimentos de odontologia legal e perícias, mas não autoriza atos cirúrgicos estéticos faciais invasivos como os citados.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A aplicação de toxina botulínica A nos masseteres para bruxismo pode ser considerada um ato de harmonização orofacial, mas não está expressamente amparada pelo art. 7º, I, da Lei 5.081/66, que trata de perícias e exames odontológicos. Além disso, o uso de toxina botulínica para fins terapêuticos (bruxismo) é controverso e depende de regulamentação específica. A banca considera que não há amparo legal direto.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A alectomia (apendicectomia) é uma cirurgia abdominal, exclusivamente médica. O art. 6º, I, da Lei 5.081/66 limita a atuação odontológica a "extrações dentárias" e procedimentos correlatos, não abrangendo cirurgias em outros órgãos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A ritidoplastia (lifting facial) é um procedimento cirúrgico estético de competência médica (cirurgia plástica). O art. 6º, I, não autoriza o dentista a realizar cirurgias invasivas na face que vão além dos tecidos bucais e maxilofaciais.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A blefaroplastia (cirurgia das pálpebras) é ato médico. A perícia cível sobre sequela decorrente desse procedimento deve ser realizada por médico, não por dentista, ainda que o executante tenha sido um dentista. O art. 6º, IV, da Lei 5.081/66 restringe a perícia odontológica a questões relacionadas à Odontologia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento dos limites legais da atuação odontológica. Muitos candidatos confundem "harmonização orofacial" com autorização para qualquer procedimento estético facial, mas a lei é restritiva: o dentista só pode atuar na boca e estruturas anexas (maxilares, ATM, dentes) e em perícias odontológicas. Procedimentos como blefaroplastia e ritidoplastia são exclusivamente médicos.

Conclusão: todas as afirmativas são falsas, logo o gabarito é a letra E.

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