Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDECAN 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq755296
Banca
IDECAN
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Técnico de Polícia Civil
De acordo com o Art. 6º da Lei 12525/2011, que trata do acesso às informações, “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar aI. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; eIII. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Estão corretos os itens:
  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. ENenhum item está correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Art. 6º

Gabarito: letra A. Todos os três incisos do Art. 6º da Lei 12.527/2011 estão reproduzidos fielmente no enunciado. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a transcrição é exata.

A questão exige o conhecimento do texto literal do Art. 6º da Lei de Acesso à Informação. Vejamos o dispositivo na íntegra, conforme a lei:

Art. 6Lei-12527

Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Agora, analisemos cada item do enunciado:

Item I — ✅ Correto

O item reproduz exatamente o inciso I do Art. 6º: "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação". Não há divergência.

Item II — ✅ Correto

O item corresponde ao inciso II: "proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade". A redação está idêntica, inclusive com a conjunção "e" ao final.

Item III — ✅ Correto

O item transcreve o inciso III: "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Perfeita correspondência.

Portanto, todos os três itens estão corretos, o que aponta para a alternativa A.

Gabarito: letra A — I, II e III corretos.

Link permanente: /questoes/qq755296