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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor — IDECAN 2022

Legislação FederalLei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Código
qq755300
Banca
IDECAN
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Técnico de Polícia Civil
De acordo com a Lei nº 9.454/97, o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil destina-se aI. conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.II. identificar cada brasileiro, exceto os naturalizados.III. numerar e classificar por gênero, sexo e idade cada cidadão residente no País.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
  1. Aapenas I.
  2. Bapenas II.
  3. Capenas III.
  4. Dapenas I e III.
  5. Eapenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.454/97 – Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil

Gabarito: alternativa A. Apenas o item I está correto. Conforme a Lei nº 9.454/97, o Cadastro Nacional de Registro de Identidade Civil (RIC) tem por finalidade conter o número único de RIC e os dados de identificação de cada cidadão brasileiro – inclusive naturalizados –, sem que haja classificação por gênero, sexo ou idade. Os itens II e III divergem desse conteúdo.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Conter o número único de RIC + dados de identificação de cada cidadão

✅ Correto

II

Identificar cada brasileiro, exceto os naturalizados

❌ Incorreto (RIC abrange natos e naturalizados)

III

Classificar por gênero, sexo e idade

❌ Incorreto (apenas registra dados, não classifica)

Item I — ✅ Correto

O cadastro destina-se a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão, exatamente como previsto na lei.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que o cadastro identifica “cada brasileiro, exceto os naturalizados”. A lei não faz essa exclusão: o RIC abrange todos os brasileiros, natos e naturalizados, indistintamente.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que o cadastro “classifica por gênero, sexo e idade cada cidadão residente no País”. O cadastro apenas registra os dados de identificação, não promovendo classificação por tais critérios.

Portanto, apenas o item I é correto, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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