Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IDECAN 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq755302
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Técnico de Polícia Civil
A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:
- Aa pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.
- Ba pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- Ca pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.
- Da pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- Ea pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.